Direito Bancário
A ação revisional de contrato de financiamento de veículo busca revisar cláusulas e taxas abusivas inseridas nesse tipo de contrato. Mediante análise e cálculos, é viável identificar quais encargos estão sendo aplicados irregularmente e quais disposições contratuais violaram normas.
Após detectar essas irregularidades, propõe-se uma ação revisional almejando corrigir essas questões, podendo resultar em redução do valor das parcelas e devolução de valores pagos a maior.
Os contratos de financiamento de veículo frequentemente contêm cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC), taxas de juros acima do limite legal, anatocismo (juros sobre juros), capitalização mensal indevida, seguros não contratados embutidos nas parcelas e outros encargos não previstos no contrato original.
Quando identificadas essas irregularidades, o consumidor pode ingressar com ação revisional para corrigir os valores cobrados, obter a devolução em dobro dos valores pagos a maior e, quando necessário, suspender ações de busca e apreensão do veículo.
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